Lei Ordinária nº 9.547, de 06 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9547
Ano
2011
Data
06/12/2011
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/12/2011
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPRESSÃO COM O CÓDIGO BRAILLE NAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE, DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS VISUAIS, EMITIDAS NO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, DEFICIENTES
Observação
Assuntos
- Cidadania
- Nao classificada
- Pessoa com Deficiência
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica