Lei Ordinária nº 9.579, de 09 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9579
Ano
2011
Data
09/12/2011
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/12/2011
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BANCOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS INSTALAREM E OFERECEREM BANHEIROS SANITÁRIOS PARA OS SEUS CLIENTES EM ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
- Pessoa com Deficiência
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 9.362, de 01 de junho de 2011
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica