Lei Ordinária nº 9.593, de 15 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9593
Ano
2011
Data
15/12/2011
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/12/2011
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA O PAGAMENTO DE TAXAS PARA OBTENÇÃO DE SEGUNDA VIA, AQUELAS PESSOAS QUE TIVEREM SEUS DOCUMENTOS PERDIDOS OU DANIFICADOS PARA OS MUNICÍPIOS QUE DECRETARAM ESTADO DE CALAMIDADE POR OCASIÃO DAS ENCHENTES NO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Cidadania
- Consumidor
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica