Lei Ordinária nº 9.634, de 27 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9634
Ano
2011
Data
27/12/2011
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/12/2011
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSENTOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS PÚBLICAS E PRIVADAS NA REALIZAÇÃO DE TODAS SUAS OPERAÇÕES E SERVIÇOS, NO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
OBRIGATORIEDADE DE ASSENTOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS PÚBLICAS E PRIVADAS
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Idoso
- Mulher
- Nao classificada
- Pessoa com Deficiência
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica