Lei Ordinária nº 9.687, de 24 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9687
Ano
2012
Data
24/04/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/04/2012
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ACESSO AOS LOCAIS DE FISCALIZAÇÃO DA POLÍCIA AOS INTEGRANTES DO QUADRO EFETIVO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO-GRUPO DE APOIO JUDICIÁRIO - GAJ-1700.
Indexação
AGENTE PENITENCIÁRIO
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Segurança Pública
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica