Lei Ordinária nº 9.701, de 04 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9701
Ano
2012
Data
04/05/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/05/2012
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE PRIMEIRA EMISSÃO DE DIPLOMAS E CERTIFICADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Educação
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica