Lei Ordinária nº 9.708, de 25 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9708
Ano
2012
Data
25/05/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/05/2012
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O SISTEMA DE BÔNUS AOS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, ENCONTREM ARMAS SEM REGISTRO E/OU AUTORIZAÇÃO LEGAL, APREENDAM-NAS E PROVIDENCIE PARA QUE SEJA EFETUADO O RESPECTIVO FLAGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR.
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Polícia
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica