Lei Ordinária nº 9.916, de 09 de novembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9916
Ano
2012
Data
09/11/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/11/2012
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI N° 8.324, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Mulher
- Nao classificada
- Segurança Pública
- Violência Contra a Mulher
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica