Lei Ordinária nº 9.960, de 21 de janeiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9960
Ano
2013
Data
21/01/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/01/2013
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA REALIZAR O PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS DAS EMPRESAS PRIVADAS COM A COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica