Lei Ordinária nº 9.955, de 11 de janeiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9955
Ano
2013
Data
11/01/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/01/2013
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE E SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DA PARAÍBA A FORNECEREM AOS SEUS CLIENTES JUSTIFICATIVA, POR ESCRITO E IMEDIATA, EM CASO DE NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS, EXAMES, INTERNAMENTOS OU CONDUTA SIMILAR.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
- Saúde
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.206, de 26 de setembro de 2018
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica