Lei Ordinária nº 9.989, de 22 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9989
Ano
2013
Data
22/05/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/05/2013
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS TEREM VEÍCULOS ADAPTADOS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Pessoa com Deficiência
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica