Lei Ordinária nº 9.993, de 29 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9993
Ano
2013
Data
29/05/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/05/2013
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Saúde
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica