Lei Ordinária nº 10.005, de 06 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10005
Ano
2013
Data
06/06/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/06/2013
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE COMPRAS PARCELADAS EM FATURAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica