Lei Ordinária nº 10.006, de 06 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10006
Ano
2013
Data
06/06/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/06/2013
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA LEGAL DA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS PATRIMONIAL QUE CUBRA DANOS DECORRENTES DE FOGO E EXPLOSÃO DE GÁS, POR PARTE DAS CASAS NOTURNAS E CASAS DE RECEPÇÃO INSTALADAS EM TODO O ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica