Lei Ordinária nº 10.041, de 09 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10041
Ano
2013
Data
09/07/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/07/2013
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA TODA A EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL COM MAIS DE 3 (TRÊS) ANDARES NO ESTADO DA PARAÍBA A DISPONIBILIZAR RECIPIENTES PARA COLETA SELETIVA DE LIXO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica