Lei Ordinária nº 10.048, de 09 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10048
Ano
2013
Data
09/07/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/07/2013
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS A INFORMAR NÚMEROS DE TELEFONE DE PONTOS DE TÁXI DA REGIÃO OU DE CENTRAIS DE RÁDIO TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Comércio
- Nao classificada
- Segurança Pública
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica