Lei Ordinária nº 10.058, de 16 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10058
Ano
2013
Data
16/07/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/07/2013
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS OPERADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL, DE INFORMAÇÕES SOBRE A ÁREA DE COBERTURA DO SINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5098, a inconstitucionalidade da Lei 10.058/2013. (DJe 25/04/2018)
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 5.098, de 25 de abril de 2018
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica