Lei Ordinária nº 10.075, de 23 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10075
Ano
2013
Data
23/07/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/07/2013
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA O ENCAMINHAMENTO AOS CONTRAENTES, POR ESCRITO, DE UMA VIA DOS CONTRATOS FIRMADOS POR CALLCENTER, INTERNET E SIMILARES.
Indexação
CONSUMIDOR
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica