Lei Ordinária nº 10.082, de 29 de julho de 2013

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA, EM REGIME DE URGÊNCIA, AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE SEGURANÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, PELOS SEUS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS, DE TODO O MATERIAL ÁUDIO VISUAL PROVENIENTE DO MONITORAMENTO EFETIVADO, POR ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIOS, ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS, BANCOS, INDÚSTRIAS, CASAS LOTÉRICAS E TERMINAIS BANCÁRIOS LOCALIZADOS NO ESTADO DA PARAÍBA.