Lei Ordinária nº 9.866, de 13 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9866
Ano
2012
Data
13/07/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/07/2012
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA REFERENTE A DOCUMENTOS ESCOLARES NAS ESCOLAS E FACULDADES PRIVADAS NO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
CONSUMIDOR
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Criança e Adolescente
- Educação
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica