Lei Ordinária nº 9.797, de 14 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9797
Ano
2012
Data
14/06/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/06/2012
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULAR INSCREVER NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SERASA E SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - SPC O NOME DOS ALUNOS INADIMPLENTES.
Indexação
Observação
Declarada a Inconstitucionalidade da Lei 9.797/2012, pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0588479-64.2013.815.0000.
Assuntos
- Consumidor
- Educação
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica