Lei Ordinária nº 9.810, de 20 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9810
Ano
2012
Data
20/06/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/06/2012
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA OS DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 193, DE 30 DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
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Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica