Lei Ordinária nº 9.820, de 06 de julho de 2012

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

9820

Ano

2012

Data

06/07/2012

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

08/07/2012

Veículo de Publicação

DOE

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

OBRIGA AS CLÍNICAS, LABORATÓRIOS E CONSULTÓRIOS AUTORIZAREM AS GUIAS DE EXAMES ENCAMINHADOS PELOS MÉDICOS CONVENIADOS DE PLANOS DE SAÚDE NA HORA DO ATENDIMENTO.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Consumidor
  • Nao classificada
  • Saúde

Normas Relacionadas


Selos ODS

Nenhum selo ODS associado a esta norma.


 

Anexos Norma Jurídica