Lei Ordinária nº 9.725, de 29 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9725
Ano
2012
Data
29/05/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/05/2012
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA OS HOSPITAIS PÚBLICOS OU PARTICULARES A COMUNICAREM ÀS DELEGACIAS DE POLÍCIAS MAIS PRÓXIMAS, SOBRE OS ATENDIMENTOS DE CASOS DE MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE AGRESSÃO FÍSICA REALIZADOS EM SEUS PRONTO-SOCORROS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Mulher
- Nao classificada
- Saúde
- Segurança Pública
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.489, de 10 de julho de 2015
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica