Lei Ordinária nº 9.731, de 04 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9731
Ano
2012
Data
04/06/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/06/2012
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS TOMBADOS E DESAPROPRIADOS POR ABANDONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública do Estado da Paraíba
- Nao classificada
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Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica