Lei Ordinária nº 9.843, de 06 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9843
Ano
2012
Data
06/07/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/07/2012
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA OS RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, QUIOSQUES, AMBULANTES E SIMILARES A UTILIZAREM CANUDOS DE PLÁSTICOS INDIVIDUALMENTE E HERMETICAMENTE EMBALADOS EM TODO O ESTADO A PARAÍBA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 12.285, de 10 de maio de 2022
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica