Lei Ordinária nº 9.842, de 06 de julho de 2012

OS ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVEM EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER, PÚBLICOS E PRIVADOS, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DE ESTADO DA PARAÍBA, FICAM OBRIGADOS A AFIXAR PLACA EM LOCAL VISÍVEL E PRÓXIMO A BILHETERIAS INFORMANDO O DIREITO DO IDOSO, CONFORME O ART. 23 DA LEI FEDERAL Nº 10.741, DE 01/10/2003, COM OS DIZERES QUE MENCIONA.