Lei Ordinária nº 9.838, de 06 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9838
Ano
2012
Data
06/07/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/07/2012
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA PROIBIDA A VENDA DE SERINGAS DESCARTÁVEIS POR PARTE DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS, SUPERMERCADOS, CLÍNICAS E HOSPITAIS, DO ESTADO DA PARAÍBA, A MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Criança e Adolescente
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica