Lei Ordinária nº 9.424, de 12 de julho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9424
Ano
2011
Data
12/07/2011
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/07/2011
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
GARANTE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA O DIREITO DE PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E NA INICIATIVA PRIVADA NO ESTADO DA PARAÍBA
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Pessoa com Deficiência
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica