Lei Ordinária nº 9.314, de 29 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9314
Ano
2010
Data
29/12/2010
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/12/2010
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS OFERECIDOS POR EMPRESAS LOCADORAS DE COMPUTADORES, PARA O ACESSO E USO À INTERNET, BEM COMO PROGRAMAS E JOGOS DE COMPUTADOR, INTERLIGADOS EM REDE LOCAL OU CONECTADOS À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Criança e Adolescente
- Lazer
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica