Lei Ordinária nº 9.379, de 03 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9379
Ano
2011
Data
03/06/2011
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/06/2011
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA A IMPLANTAR O SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PRESOS EM LIBERDADE PROVISÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Segurança Pública
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica