Lei Ordinária nº 9.280, de 17 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9280
Ano
2010
Data
17/12/2010
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/12/2010
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A FIXAR EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AVISO SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DOS PRODUTOS OFERECIDOS AO CONSUMIDOR.
Indexação
Observação
Assuntos
- Comércio
- Consumidor
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica