Lei Ordinária nº 10.145, de 14 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10145
Ano
2013
Data
14/11/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/11/2013
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO DE GARRAFÃO DE QUALQUER MARCA PELOS REVENDEDORES DE ÁGUA MINERAL E POTÁVEL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica