Lei Ordinária nº 10.187, de 25 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10187
Ano
2013
Data
25/11/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/11/2013
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE RECICLAGEM PELAS EMPRESAS PRODUTORAS, DISTRIBUIDORAS E ENVASADORAS DE GARRAFAS PET, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica