Lei Ordinária nº 12.360, de 07 de julho de 2022 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei Ordinária nº 10.312, de 16 de maio de 2014)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Governador do Estado da Paraíba | Órgão | Sim |