Lei Ordinária nº 10.420, de 12 de janeiro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10420
Ano
2015
Data
12/01/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/01/2015
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA MEDIDAS DE SEGURANÇA NO ENTORNO DE ÁREAS DE TRANSPORTES FERROVIÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Segurança Pública
- Transporte
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica