Lei Ordinária nº 10.376, de 19 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10376
Ano
2014
Data
19/12/2014
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/2014
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTOR-IPVA NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Declarada a Inconstitucionalidade da Lei 10.376/2014, pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0000234-66.2015.815.0000.
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica