Lei Ordinária nº 10.426, de 20 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10426
Ano
2015
Data
20/05/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/05/2015
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE MULTA POR ATRASO NA LIGAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
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Anexos Norma Jurídica