Lei Ordinária nº 10.481, de 09 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10481
Ano
2015
Data
09/06/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/06/2015
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO NAS LOJAS DE OPERADORAS DE TELEFONIA FIXA E CELULAR.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
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Anexos Norma Jurídica