Lei Ordinária nº 10.490, de 10 de julho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10490
Ano
2015
Data
10/07/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/07/2015
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE DRONE/VANT NOS LOCAIS QUE ESPECÍFICA, EM TODO O ESTADO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Segurança Pública
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica