Lei Ordinária nº 10.534, de 09 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10534
Ano
2015
Data
09/10/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/10/2015
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DEFINE, COMO BEM ESSENCIAL, O APARELHO UTILIZADO PELO CONSUMIDOR NO SERVIÇO TELEFÔNICO MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica