Lei Ordinária nº 10.541, de 21 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10541
Ano
2015
Data
21/10/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/10/2015
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA SOBRE O USO DE AGROTÓXICOS NOS PRODUTOS ALIMENTARES COMERCIALIZADOS, NESTE ESTADO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Agropecuária
- Consumidor
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica