Lei Ordinária nº 10.555, de 11 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10555
Ano
2015
Data
11/11/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/11/2015
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS -SOBRETAXAS PARA MATRÍCULAS OU MENSALIDADES DE ESTUDANTES PORTADORES DE SÍNDROME DE DOWN, AUTISMO , TRANSTORNO INVASIVO DO DESENVOLVIMENTO OU OUTRAS SÍNDROMES ,NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança e Adolescente
- Educação
- Nao classificada
- Pessoa com Deficiência
- Trasntorno do Espectro Autista - TEA
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica