Lei Ordinária nº 10.573, de 24 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10573
Ano
2015
Data
24/11/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/11/2015
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NOS ESTABELECIMENTOS QUE INDICA PARA CONSULTA DA POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Mulher
- Nao classificada
- Segurança Pública
- Violência Contra a Mulher
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica