Lei Ordinária nº 10.574, de 24 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10574
Ano
2015
Data
24/11/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/11/2015
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA A ADOÇÃO OPCIONAL DE SEGUROS NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E PRODUTOS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica