Lei Ordinária nº 10.576, de 24 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10576
Ano
2015
Data
24/11/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/11/2015
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO A APLICAÇÃO DE SELO HIGIÊNICO NAS BEBIDAS ENLATADAS E OUTROS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Saúde
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica