Lei Ordinária nº 10.645, de 17 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10645
Ano
2016
Data
17/03/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/03/2016
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA A PROIBIÇÃO DE EXIBIÇÃO , DIVULGAÇÃO E APRESENTAÇÃO EM QUALQUER MATERIAL PUBLICITÁRIO ,QUE CONTENHA APELO PARA O CONSUMO EXAGERADO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica