Lei Ordinária nº 10.655, de 22 de março de 2016

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DESTINADAS A DIVULGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS ESCOLAS PARTICULARES DA PARAÍBA E FAZ FIXAR, EM SUAS DEPENDÊNCIAS DIREITO DE CONHECIMENTO SOBRE A LEI Nº 9870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE TRATA DE MENSALIDADES ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.