Lei Ordinária nº 10.659, de 28 de março de 2016

ESTABELECE NORMAS PARA FIEL CUMPRIMENTO DO INCISO VII DO ART. 12 DA LEI FEDERAL Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.