Lei Ordinária nº 10.681, de 29 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10681
Ano
2016
Data
29/04/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/04/2016
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE CRIANÇAS DESAPARECIDAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança e Adolescente
- Nao classificada
- Segurança Pública
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica